A Associação dos Inspetores das Guardas Municipais foi fundada em São Paulo por integrantes do concurso de ingresso para o Cargo de 2º Inspetor da Guarda Civil Metropolitana, atualmente é presidida pelo Senhor Marcos Bazzana Delgado, que atendeu o convite de Os Municipais e concedeu entrevista ao Wagner Pereira nos dias 11 e 12 de fevereiro.
1 - A Associação dos Inspetores das Guardas Municipais -
AIGM completa 13 anos em 2014, qual o balanço que o Senhor faz da atuação da
entidade? Porque o Blog está inativo?
A Associação nasceu
como Associação de Alunos Inspetores, e teve como escopo principal garantir a
posse dos concursados por meio do ingresso na Guarda Civil Metropolitana no
cargo de 2º Inspetor. Depois de empossados, pensamos: Por que não transformá-la
em Associação de Inspetores, visto que ainda não existia nenhuma entidade que
congregava essa categoria?. Então, criamos essa associação que ai está.
O balanço é sempre
positivo, porque uma associação jamais pratica ações em prejuízo da categoria.
O pouco que se conquista já é alguma coisa. Tivemos bastante abertura e
reconhecimento em gestões passadas. Participamos de reivindicações de reajuste
junto com outras entidades de classe. Tomamos assento em muitas das mesas de
negociações. Participamos de eventos externos, como no caso do lançamento da
Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, sediada em Brasília. Uma das
mais importantes conquistas aos inspetores que posso citar, e saiu da
iniciativa de nossa associação, foi a criação da lei que instituiu a
gratificação de chefia e o cargo comando exclusivo de carreira.
O blog está inativo
porque a Associação de Inspetores acabou saindo de cena para dar oportunidade a
outra Associação, a ABIG – Associação Brasileira de Inspetores de Guardas.
2 - Como o Senhor avalia as entidades que se vinculam a
partidos políticos?
Não sou contra. Mas
acredito que deva haver isenção, com separação das causas. Não vejo mal em os
dirigentes das entidades terem as suas preferências políticas, desde que saibam
distinguir cada momento. Por exemplo, se o partido que está no governo é o
mesmo da filiação do dirigente, este tem que optar pela categoria em caso de
haver conflito de interesses. Se o dirigente da entidade pretende sempre ficar
ao lado do governo, inclusive nos casos em que a categoria está contra a
proposta governamental, seria ético que se afastasse da entidade e militasse
apenas nas causas do partido. A minha causa, a minha luta é pela Guarda Civil.
Eu não tenho filiação partidária, mas, se tivesse optado por uma, e houvesse
uma divergência de interesses entre o meu partido e o interesse da categoria,
ou optaria pela minha profissão, pelo melhor para a minha categoria. A minha
ideologia é muito mais profissional que política, desta forma, eu perderia o
interesse de permanecer em um partido que diverge das minhas aspirações
profissionais.
3 – A Associação de Inspetores teve uma participação ativa
na administração Gilberto Kassab, participando efetivamente de projetos que
mudaram significativamente a gestão da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo,
como a criação da função gratificada, porém observamos um distanciamento da
entidade na administração atual, o que ocorreu?
No último ano da
gestão Kassab apareceu a mim uma oportunidade de crescimento profissional, e eu
ocupei um cargo em comissão relevante. Aceitei o desafio de ser o Comandante Operacional
da zona Norte. Achei que lá poderia fazer algo bom para a instituição e mudar
um pouco a velha forma de comandar para então implantar uma filosofia mais
humanizada. Enquanto isso surgia a ABIG. Não achei que poderia ser imparcial
perante a categoria ocupando um cargo em comissão que ficava muito próximo do
Governo, e ao mesmo tempo ser presidente da Associação. Ofereci a direção a
outros colegas, que não mostraram interesse em assumi-la. Paralelo
a isso começamos negociações para abertura de modificação da associação, no
lugar de criar a ABIG, contudo, aquele grupo optou pela nova associação.
A Associação de
Inspetores já estava meio que adormecida, e com o advento da nova gestão (Haddad)
deixamos ainda mais o caminho livre para ABIG se firmar como representante da
categoria de Inspetores – na ABIG existem colegas nos quais eu confio, e até me
senti representado, mesmo não sendo filiado. Acreditei que qualquer negociação
que fizessem somente acabaria nos ajudando. Como eu disse antes, uma entidade de
classe jamais lutaria por perdas. Assim, qualquer ganho, qualquer proposta que
possa acrescentar algo de bom já é uma conquista.
4 – Muitos interpretam que a função gratificada é uma
forma de comissionamento, permitindo um controle político na escolha dos
ocupantes dos cargos previstos, não sendo interessante para administração
pública o provimento dos cargos efetivos, pois no caso de não corresponderam ou
atingirem as metas, independentemente dos fatores, podem ser mudados a qualquer
momento, além do que os cargos efetivos não seriam necessariamente mais de
Comando, o Senhor concorda com essa assertiva? O que precisa mudar?
Eu discordo dessa
forma de pensar. Na prefeitura de São Paulo inteira existem os cargos em
comissão exclusivos para profissionais de carreira. Eles sempre geraram
incorporação depois de permanência por cinco anos na atividade, e um ano para
incorporar os próximos, com gratificação maiores. Na GCM sempre houve os cargos
em comissão, mas não incorporavam. Havia um tratamento injusto com a GCM em
relação aos demais profissionais da prefeitura.
Como agora o cargo incorpora, o ganho é do profissional. A maioria já
tem a função de Comandante Regional incorporada, assim, não há que se falar em
estarem reféns do governo. Além disso, aceitar um cargo desses envolve maior
responsabilidade, é um desafio e um risco. É a oportunidade de se mostrar como
um bom ou um mal profissional. Se hoje a
carreira é única, vejo que todos os guardas podem um dia se tornar Inspetor e
assim lutar para ganhar essa gratificação.
Na gestão anterior
houve uma preocupação para que a distribuição dos cargos em comissão não
sofresse intervenção política. Por exemplo, afastou-se a possibilidade de um
vereador fazer a indicação para um cargo do alto comando. Criou-se um sistema
de meritocracia, que levava em consideração notas de curso da Escola de
Comando, desempenho profissional, antecedentes disciplinares, comprometimento
etc. Havia oportunidade para que todos conquistassem o cargo por meio de seus
esforços. Certa vez eu li em algum lugar alguém dizendo que naquela ocasião
havia uma “pseudo meritocracia”. Em minha opinião, ainda que fosse uma “pseudo”
meritocracia (o que não era), mesmo assim continua a ser um regime bem mais
seguro do que a melhor das escolhas políticas, a qual pode correr o risco de
vir desprovida de critérios técnicos e testes de aptidão para o cargo indicado.
Diferente do que
muitos pensam, com a meritocracia muitos dos inspetores que estavam esquecidos,
que não tinham chances de mostrar sua competência, e que jamais teriam chances
de chefiar unidade em um regime de “indicação de amigos”, tiveram ali a
oportunidade de se ver nomeados no cargo de Comandante Regional e lá estão até
hoje. Rompemos definitivamente com o
velho sistema de “panelinhas” e grupos que se perpetuavam nos altos cargos. Acredito
que o atual Comando da GCM está afinado com essa linha de pensamento, pois,
como se vê, até agora tem feito boas escolhas para os cargos de direção
O cargo efetivo
continua sendo necessário. O cargo efetivo é a motivação que nos mantém na
instituição. É a garantia do não rebaixamento. É mais uma oportunidade de
evolução funcional. Ele representa mais uma modalidade de crescimento salarial,
porque, ainda que incorporada uma verba de chefia, quando ascendemos na
carreira, muda-se o padrão de vencimentos, e o aumento salarial é conseqüência.
Na contramão da sua
colocação, entendo que o Governo também fica refém do bom profissional, porque,
se ele quer bons resultados, tem que oferecer um cargo em comissão, que pode
ser aceito ou não. Se a linha do governo não me agrada, posso recusar o cargo.
Acredito que dentre os inspetores a maioria não se venderia por uma
gratificação de comando. Se eu ocupo cargo em comissão ainda hoje, é porque
estou alinhado com a política do atual governo e porque concordo com as
diretrizes do Comando Geral – se eu sair do cargo o meu salário não muda,
portanto, estou porque eu e o comando queremos, há uma aceitação bilateral.
5 – A Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP,
tem divulgado que as carreiras das Guardas Municipais, devam ter 3 tipos de
cargos: execução, supervisão e gestão, propondo as Guarda Municipais de maior
efetivo uma carreira composta por 10 cargos (GCM – 3ª Classe,
GCM – 2ª Classe, GCM – 1ª Classe, Classe Especial, Classe Distinta,
Subinspetor, Inspetor, Inspetor Regional, Inspetor de Agrupamento e Inspetor
Superintendente), num modelo de carreira única, com escolaridade inicial para o
ensino médio e a partir do cargo de inspetor curso superior, não podemos
esquecer que temos os cargos de Comandante e Subcomandante, caso estes sejam da
carreira, totalizando 12 cargos, como o Senhor avalia essa proposta?
Se bem formulada, uma
carreira com mais cargos gera a possibilidade de ascensão a cada três anos.
Isso fortalece a motivação, a vontade de acertar, de não incidir em infrações e
de aprender sempre para obter êxito nos concursos internos. Isso leva, mesmo
que sem perceber, ao crescimento profissional, pois, ao se preparar para
prestar o concurso, o profissional revê conceitos, aprende mais e se aprimora.
6 – Na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, há em
andamento uma discussão sobre um novo plano de carreira, porque a Associação de
Inspetores das Guardas Municipais não participou da Comissão que elaborou a
proposta ao Comando Geral?
Não fomos convidados,
e nem fomos pedir para participar.
7 – Associação de Inspetores das Guardas Municipais tem
uma proposta de plano de carreira para a Guarda Civil Metropolitana de São
Paulo? Ela foi apresentada a Administração Municipal?
Tem um processo ainda
em trâmite na SMSU (não sei se arquivou) que foi resultado do trabalho de uma
comissão instituída, se não me engano, na gestão do Coronel Casado, para
alterar a carreira da GCM. Não sei onde está esse trabalho, nem que fim deu.
Tem também um concurso de acesso que, na última vez que o vi, estava parado no
TCM. A cada governo que entra tenta-se criar um novo plano de carreira. Mal
respeitaram o que ai está, e que vai fazer 10 anos agora. Não sei até que ponto
alterar a carreira a cada mudança governo pode gerar segurança ou instabilidade.
Vou dizer a minha opinião pessoal, não a de presidente: Não trabalho focado na
promessa de evolução funcional via novo plano de carreira. Trabalho com o que
já temos. Se vier algo melhor, estou no lucro. Se vier algo pior, brigaremos na
justiça. A Associação de Inspetores das Guardas Municipais não tem proposta.
Podemos sim participar das discussões, mas no intuito de colaborar, não de ser
o autor da proposta.
8 – Em 2011,
a Guarda Municipal de São Luiz, da Capital Maranhese,
conquistou a aposentadoria especial através de lei municipal, que serviu de
referência para que outras Guardas Municipais elaborassem projetos semelhantes,
como ocorreu em São Paulo
no final de 2012, tendo em comum o tempo de serviço, mulher 25 anos e homem 30
anos, numa carreira com 12 cargos, ela não se torna inviável, principalmente
para o efetivo feminino, pois mesmo que não tenhamos interstício entre os
cargos, comumente a administração não promove concursos de acessos, como
poderíamos prover esses cargos de forma efetiva, no caso da Guarda Civil
Metropolitana de São Paulo, os concurso de acessos por força de lei devem ser
realizados a cada 3 (três) anos, e os candidatos devem ter igual período no cargo
que titularizam, portanto, entre abertura do concurso e sua posse, decorre
minimamente 01 (um) ano, então são necessários 4 (anos) para o acesso aos
cargos superiores, nesta conta para se atingir o último cargo efetivo da
carreira seriam necessários quase 40 (quarenta) anos de serviço, o Senhor
concorda com esta premissa?
Se não me engano, o
concurso de acesso pode ser feito antes dos três anos. Havendo vacância dos
cargos e a necessidade do preenchimento, não vejo razão ou impedimento para que
façamos concurso de acesso a cada dois anos, ou até menos. E mais, vou tomar
como exemplo a Polícia Militar de São Paulo, geralmente o oficial quando chega
ao cargo de Major já tem o seu tempo de aposentar. Acontece que, visando chegar
a Coronel, ele fica além do seu tempo, e assim chega a promoção. Isso me parece
uma lógica bastante razoável, ou seja, o ideal de aposentadoria seria estarmos
ao menos uns dois cargos abaixo do último da carreira, para que aqueles que
desejarem ir além dos 25 anos (mulheres) e 30 (homes) sejam beneficiados com
mais promoção. Seria uma forma de premiar aquele que ainda quer contribuir com
a instituição. Outra coisa que eu acho que devemos importar daquela experiência
institucional seria a obrigatoriedade de aposentar aquele que, tendo o tempo,
não ascendeu na carreira ao longo de cinco anos. Porque, caso não tenhamos uma
forma compulsória de tirar o servidor das fileiras, ele pode se tornar uma
trava ou impedimento de ascensão para quem vem na fila depois dele.
9 – Com a aprovação da aposentadoria especial, o Senhor
acredita que haverá um esvaziamento na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
nos próximos anos?
Se ela for bem
administrada, acredito que não. Já ouvi muito relato de profissionais que,
mesmo tendo o tempo, ainda querem contribuir com a instituição e nela crescer.
E uma boa administração promoveria dentro do tempo necessário um concurso de
ingresso para novos guardas, e concurso de acesso para promoção na carreira. O
enfraquecimento da instituição não estaria exatamente na falta de efetivo, mas
em outras questões.
10 - Guarda Municipal tem poder de polícia?
Tem sim. Todas as atividades
que executamos são decorrentes do poder de polícia. É ele quem legitima nossas
ações.
11 – Porque as principais lideranças das Guardas
Municipais insistem na aprovação de Projetos de Emenda Constitucional (PEC),
Projetos de Lei (PL), marcos regulatórios? Eles são realmente necessários?
Acredito que existem
projetos eleitoreiros, outros oriundos de políticos mal informados, e alguns
consistentes.
Escrevi um artigo
recente para o Blog Os Municipais onde falto a respeito da legitimação das
ações das guardas municipais por meio de lei municipal. Vale a pena dar uma
lida para entender uma pouco mais do assunto. Segue o link: http://osmunicipais.blogspot.com.br/2014/02/principio-da-subsidiariedade-os.html
12 – Recentemente, o Prefeito Fernando Haddad fez uma
declaração Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, não estaria preparada para
combater os ataques ao transporte público, a declaração não foi bem
recepcionada nas blogsfera e nas redes sociais, tendo até uma nota de repúdio
encaminhada pela Associação Brasileira dos Guardas Municipais – ABRAGUARDAS,
foi muito por tão pouco? Considerando a dimensão da Cidade, há um modo eficaz
de realizar de forma preventiva a segurança no transporte público de São Paulo,
a GCM poderia ser inserida neste contexto?
Bem, nós já tivemos
uma unidade especializada que se chamava Inspetoria de Apoio ao Transporte
Coletivo. Ela funcionava basicamente no apoio à fiscalização, mas porque não
estava trabalhando em todo o seu potencial. Poderia sim dar proteção àquela
modalidade de transporte.
Hoje em dia há uma
tendência em pessoas se ofenderem por tudo. O prefeito fez uma fala simples “A
GCM não está preparada”. Caberia sobre essa expressão várias interpretações.
Quem as recebeu, e se doeu, optou pela mais contundente, escolheu o
entendimento de que não há preparo operacional, entendeu talvez que não há
capacidade de atuação nessa modalidade. Não estão errados de interpretar assim,
não lhes tiro a razão. Mas, por outro lado, poderíamos também interpretar que a
falta de preparo poderia ser na estrutura, ou seja, falta de efetivo, ou o fato
da GCM estar envolvida em outras prioridades; poderia ser falta de planejamento
para atuar de imediato. Ora, sejamos realistas, temos que trabalhar de acordo
com a nossa capacidade de atendimento de demandas. Querer fazer um pouco de
tudo pode resultar em fazer de tudo, mas mal feito. Hoje, se fossemos atuar na
proteção dos coletivos, teríamos que sacrificar alguma outra proteção, fazer um
planejamento, enviar efetivo, viaturas e pensar em uma forma de atuação. Pode
ser que o prefeito estivesse apenas chamando o Estado, a PM, para as suas
co-responsabilidades, e com isso não estivesse desmerecendo o trabalho da GCM. Recentemente
vimos na televisão uma equipe de GCM’s que não conseguiu evitar a depredação de
uma viatura diante de uma multidão de manifestantes (manifestantes ou
vândalos?). Como poderia então, essa mesma equipe, evitar a depredação de um
ônibus diante da multidão? Um serviço de proteção desse tipo depende sim de
muito treino e preparo para atuação com qualidade.
13 – As principais capitais tem sido palco de
manifestações públicas, por protestos variados, há mortes, agressões
voluntárias entre manifestantes e polícia, depredações do patrimônio público,
no aniversário de São Paulo, a imagem da viatura de Guarda Civil Metropolitana
de São Paulo sendo depredada correu o mundo pelas diversas mídias, falta
preparo dos órgãos de segurança para agir neste tipo de manifestação? Não se
faz necessário a intervenção do Ministério Público?
No caso da Guarda
Civil Metropolitana, até por estarmos voltados para outros tipos de atividades,
não vi ainda nossos agentes serem submetidos a qualquer treinamento focado
nesse tipo de ação, seja no enfrentamento, na mediação ou na negociação – o que
é perfeitamente normal quando não se atua nessa modalidade de proteção. É bem
possível que a Polícia Militar possua unidades especializadas pata tal. Não
posso entrar no mérito dos resultados das ações, porque essa não é a minha
especialidade. Não sabemos, por exemplo, que dimensões as manifestações teriam
tomado se a PM não tivesse agido. Poderia ter acontecido algo pior? Não sei.
Como cidadão, posso afirmar que boa a situação não está, principalmente nos
casos em que ocasionaram “quebra-quebra”, com atos de violência contra pessoas
e danos a terceiros.
Não vejo neste caso
onde o MP poderia atuar, senão, cobrando maior efetivação das ações e
responsabilizando os culpados pelos delitos. Precisamos sim de especialistas no
assunto. Se o fato é novo no Brasil, em outros países não são. Por isso, defendo
que a preparação dos profissionais das guardas municipais ou das polícias deva
passar por treinamento no exterior, em lugares onde o governo teve sucesso nas
tratativas dos casos análogos.
14 – O Brasil tem sido alvo de notícias negativas sobre a
violação dos Direitos Humanos, o mundo ficou horrorizado com a barbárie
promovida pelos detentos no presídio de Pedrinhas no Maranhão, demonstrando que
a violência está enraizada em algumas pessoas, porém o destaque foi maior com a
ação da polícia para conter a rebelião, como os órgãos de segurança pública
devem agir nessas situações? O senhor é a favor da privatização do Sistema
Prisional?
No Brasil existe a
“patrulha do politicamente correto”. Todos têm medo de colocar a mão em certas
feridas. A questão dos presídios vai além da competência dos órgãos de
segurança pública, ao menos em relação àqueles definidos no artigo 144 da CF.
Constitui-se outro erro pensar que cabe à polícia intervir nas
penitenciárias. Ali reside um problema
grave de má gestão somado à falta de coragem de tomadas de certas decisões
polêmicas. Novamente cito a necessidade de importar modelos de países que
tiveram sucesso com essa problemática – importar legislações, forma de gestão
de respostas para as inconformidades, mesmo que para isso seja necessário
implantar mais rigor e privar mais alguns direitos dos detentos..
15 – O Conceito de Segurança Urbana surgiu em São Paulo no início de
2000 e se expandiu rapidamente pelo país, tendo apoio da SENASP e do Ministério
de Justiça, porém não encontra respaldo na doutrina ou na legislação, está
focada tão somente nos municípios, o que a difere de segurança pública?
O conceito de
Segurança Urbana está em fase de construção doutrinária, e em estado bastante
avançado. Já existem livros a respeito do assunto. Em termos de normas,
encontra-se bem definida em legislações e decretos municipais. O fato de estar
em legislações locais não diminui a sua importância no cenário nacional.
Penso que Segurança
Urbana é bem mais abrangente que Segurança Pública, esta é espécie daquela, ou
seja, uma de suas vertentes.
Segurança Urbana envolve
transversalidade. É plural. Passa pela educação, saúde, assistência social e
mais tantos outros segmentos.
Se observar o texto da
Constituição Federal, percebe-se que a Segurança Pública se promove ou com
policiamento ostensivo e preventivo – e daí conclui-se que a ostensividade é
que gera e prevenção; ou com investigação pós crime.
A Segurança Urbana vai
bem além disso. Seu trabalho atinge não só a “ponta do iceberg”, o crime acontecendo
ou na iminência de acontecer. Ela trabalha na formação dos indivíduos, dos
grupos; na reorganização da cidade para torná-la menos propícia aos delitos;
utiliza-se de técnicas de mediação do conflito; conta com uma infinidade de
parceiros – segmentos religiosos, grupos de tratamentos, institutos de promoção
da cultura de paz entre outros.
Enfim, para falar de
Segurança Urbana, dada a sua amplitude e o tamanho da sua abrangência,
precisaríamos de outra a oportunidade, outro momento, talvez outro debate, que
não cabe aqui neste contexto.
16 – A segurança urbana trouxe algumas diretrizes de ação,
como desordem urbana, zeladoria, posturas municipais, transformando o Guarda
Municipal de algumas cidades como agente multidisciplinar, porém, os segmentos
trânsito, meio ambiente, comércio ambulante, pessoa em situação de risco,
combate as drogas, policiamento escolar, não requer um especialista? O emprego
de Guardas Municipais nestes segmentos auxilia no combate a criminalidade?
Cabe às unidades de
formação de guardas torná-los especialistas nesses tipos de atuação. Sem
dúvida, todas essas modalidades de atuação que você citou são ações de
enfrentamento da criminalidade, a maioria, na modalidade preventiva
17 – Na opinião do Senhor quais são as principais
políticas públicas de segurança no país?
Talvez esse seja o
problema. O nosso pais não tem políticas públicas eficientes e bem definidas.
Patinam entre a sujeição ao que se mostra como “politicamente correto”, cultuam
experiências mal sucedidas, campanhas eleitorais com promessas impraticáveis,
oportunistas de momento, imprensa sensacionalista, grupos que jogam a população
contra a polícia, manifestantes sem causa, expressão cultural quase que de
apologia ao crime, movimentos antiproibitórios, excesso de relativismo etc.
Pois bem. Se há tantas
diferenças sociais, tantas ideologias e pensamentos antagônicos; o correto
seria começar pela reformulação dos conceitos a respeito do que vem a ser
transgressão, quais bens continuarão sendo juridicamente protegidos, e o que a
população espera hoje de intervenção nesse segmento – segurança pública e
segurança urbana.
Ora, não é a polícia
que tem que se posicionar, por exemplo, sobre o que fazer com o uso da
maconha. Ela fica a mercê da sociedade.
Se os representantes do povo convencionarem através de lei que a venda da
maconha deve ser combatido, a polícia combaterá; se não, ela deve se abster e
focar sua estrutura outras prioridades. Precisamos, então, redefinir as áreas
de atuação a partir da vontade popular, mas pelo visto, esta não encontra
consenso em nossa sociedade.
18 – O senhor acredita que projetos como desmilitarização,
unificação e municipalização das polícias no Brasil vão ser aprovados?
A mudança principal
deve começar pelos conceitos. Não é o fato de ser militar que torna o policial
violento. Isso está mais ligado à cultura institucional. A mudança de militar
para civil pode ter, quando muito, um mero significado simbólico.
A unificação também,
neste momento, não seria possível. São formas diferentes de trabalho. São
conceitos e culturas que dificilmente se misturarão. Se unificar as polícias
estaduais passaríamos a viver um período de transição e conflito cujo momento na
atual conjuntura da necessidade de enfrentar violência não permitiria se dar ao
luxo de esperar.
O ideal seria a
municipalização gradativa. Aproveita-se o sistema estadual que hoje ai está,
enquanto se prepara o fortalecimento das guardas municipais para assumir boa
parte das demandas. Não pode haver uma mudança brusca. Digamos que muitas
guardas ainda estão no processo de estágio prático. Não cabe a ruptura imediata
com o atual sistema. É necessário que primeiro coexistam, para depois deixar
que o novo e moderno sistema se estabeleça em definitivo, com o conseqüente abandono
do atual sistema ineficiente e falido que ai está.
19 - O Sistema de Segurança Pública
Unificado é um embrião, mas talvez com a Copa do Mundo e Olimpíadas
ele possa evoluir muito, o Senhor acredita realmente no compartilhamento
de informações dos órgãos de segurança pública em nosso país??
Acredito que deveria
haver não só o compartilhamento de informações, mas também uma atuação
cooperada. Contudo, hoje isso está muito longe de acontecer integralmente. No
meu entendimento, enquanto órgãos policiais forem dependentes de política de
governo a tendência é de aproximação entre as polícias pertencentes aos
governos do mesmo partido, e o afastamento entre polícias de governos
opositores. Precisamos que haja somente política de Estado na gestão dos órgãos
de segurança. Governos não deviam interferir tanto na atividade policial no que
se refere ao trabalho técnico. Deveria haver um tipo de autonomia semelhante à
do Ministério Público. Não pode haver em hipótese alguma o uso político da
polícia. As polícias precisam passar por uma de redefinição de suas missões e
atribuições, com parcela delas repassadas para as guardas municipais e assim,
uma vez bem definidas, zelar para que não possam ser alteradas a cada mudança
de governo. Neste ponto eu seria favorável ao controle externo das polícias
somente pelo Ministério Público e Poder Judiciário, inclusive das informações,
as quais, uma vez geridas por eles, não seriam omitidas nem desvirtuadas, mas
compartilhadas de acordo com o grau de interesse e competência funcional de
cada uma delas.
20 – Qual a mensagem final que o Senhor gostaria de
transmitir aos nossos leitores.
Se eu pudesse deixar um conselho, eu diria para aos
integrantes das guardas municipais que deixem vaidades e disputas de lado. Procurem
somar esforços com todos os segmentos de segurança hoje existente. Que saibam
reconhecer as suas deficiências, e buscar o aprimoramento incansável da sua
atuação. É preciso deixar de lado questões políticas e não ter vergonha de
imitar ou aprender com o que está dando certo. Tenham humildade e tolerância
com as diversidades de opiniões. Lutem pela liberdade, igualdade e
fraternidade. Estudem, leiam, debatam e participem da construção da sua
sociedade. Compreendam o real significado de servir à população. Não tentem
fazer mais do mesmo, principalmente de uma mesmice que não funciona – não lutem
para fazer parte de um sistema falido. Seja o novo, o melhor, para que assim,
sempre mantenham da instituição em que trabalham como sendo um órgão moderno,
preventivo e comunitário.
"Fuja
dos elogios, mas esforce-se por merecê-los, sempre" (François
Fénelon).
"Do sublime ao ridículo, só um passo
é necessário." (Napoleão Bonaparte)
